Questão 2394355

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2394355

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tuparendi

Descontente com determinado ato praticado pelo Prefeito Municipal de Tuparendi, que teria ferido seu direito líquido e certo, um cidadão pretende impetrar Mandado de Segurança em relação a esse ato. Nesse caso, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O juiz deverá indeferir a petição inicial, pois o cidadão não tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança em relação a ato de Prefeito Municipal.
Alternativa B:
O cidadão não necessitará estar representado por advogado, face a natureza de writ constitucional dessa demanda judicial.
Alternativa C:
A competência para receber e processar o Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Prefeito Municipal é do 1º grau de jurisdição.
Alternativa D:
O prazo para a impetração do Mandado de Segurança é de seis meses contados a partir da prática do ato.
Alternativa E:
Antes de impetrar o mandado de segurança, o cidadão deveria esgotar a via administrativa, interpondo recurso administrativo em relação ao ato do Prefeito.

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