Questão 2394227

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 2394227

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Mairiporã

É cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347/1985, para veicular pretensões que envolvam

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