Questão
ID 2394177Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representação
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal
Suponha que uma autoridade administrativa venha a ter conhecimento de fatos que se constituem em indícios de ato de improbidade em uma repartição pública.
Nesse caso, a Lei no 8.429/92 dispõe que a referida autoridade deve