Questão 2394140

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2394140

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Recebimento do Objeto do Contrato

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal

A respeito da gestão do contrato e do recebimento definitivo de objeto envolvendo obras e serviços, é correto afirmar que

Alternativa A:
cabe a servidor ou comissão designada pela autoridade competente realizar o recebimento, mediante termo detalhado, comprovando o atendimento das exigências contratuais.
Alternativa B:
a Lei nº 14.133/21 estabelece prazo mínimo e máximo para o recebimento definitivo do objeto contratual.
Alternativa C:
em se tratando de obra, o recebimento definitivo somente ocorrerá após a conclusão do empreendimento, estando expressamente vedada a realização de pagamentos pela Administração no curso da sua execução.
Alternativa D:
o recebimento definitivo do objeto pela Administração exime o contratado da responsabilidade pela solidez e segurança da obra.
Alternativa E:
salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.