Questão 2394136 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 2394136

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal

Considere que a Secretaria de Gestão, por meio do órgão responsável pelas contratações, está avaliando a compra de um equipamento cujo valor é R\$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), motivo pelo qual entende ser desnecessária a realização de um procedimento licitatório. Do ponto de vista prático, há algumas dúvidas sobre a efetiva viabilidade de realizar a contratação de forma direta e quais seriam as cautelas a serem adotadas nessa hipótese.

Com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Secretaria deverá promover uma licitação para efetuar a compra, pois o valor em questão é elevado e ultrapassa o limite previsto em Lei para que a compra se dê de forma direta.
Alternativa B:
a licitação, nesse caso, será inexigível, pois embora a competição seja viável, a realização do procedimento concorrencial pode não ser o mais adequado para atender ao interesse público.
Alternativa C:
a contratação pode ser feita por dispensa de licitação, hipótese em que se torna prescindível a comprovação dos requisitos de habilitação técnica pelo contratado.
Alternativa D:
o caso se amolda à hipótese para a qual a legislação autoriza a compra por meio de dispensa, devendo o processo que instrui a contratação contar com a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
Alternativa E:
a licitação, na situação, é dispensável, e na hipótese de a Administração optar por realizar a compra de forma direta, estará também obrigada a juntar no processo administrativo o estudo técnico preliminar, que conterá os elementos essenciais do planejamento da contratação.

Estatísticas Cadernos

Questão 2394136

Continue estudando na plataforma