Questão 2394121

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2394121

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal

A respeito das sanções aplicáveis a agentes públicos pela prática de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As sanções previstas na Lei devem ser aplicadas de forma cumulativa.
Alternativa B:
O ressarcimento integral do dano patrimonial da Administração não impede a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade.
Alternativa C:
As penas previstas na Lei devem ser aplicadas após proferida a sentença condenatória, ainda que esta esteja sujeita a interposição de recursos.
Alternativa D:
As sanções não podem se limitar a aplicação de multa.
Alternativa E:
A aplicação da pena prevista na Lei de Improbidade impede a responsabilização criminal do agente público pelo mesmo fato.

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