Questão 2394115

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2394115

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cargos em Comissão

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal

Tércio é servidor público do Município de Jaboticabal, ocupante de cargo em comissão, e foi designado para o exercício de função gratificada em uma secretaria municipal. Nessa situação, de acordo com a Lei Municipal n^o 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), é correto afirmar que

Alternativa A:
Tércio terá direito à gratificação na forma especificada na lei que instituir o Plano de Cargos e Carreiras.
Alternativa B:
a designação de Tércio será legal desde que destinada ao desempenho das atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
Alternativa C:
Tércio terá direito a receber os vencimentos de seu cargo em comissão acrescidos de 30% (trinta por cento) pelo exercício da função gratificada.
Alternativa D:
a designação de Tércio dependerá de despacho do Secretário da respectiva Secretaria fundamentando o ato de nomeação.
Alternativa E:
a designação de Tércio é ilegal, pois é vedado o exercício de função gratificada por servidor ocupante de cargo em comissão.

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