Questão 2394105

Para efetivação de registro de transferência de qualquer imóvel, urbano ou rural, é obrigatória a identificação obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA.

Podem ser unificados, nos casos de imóveis inseridos em área urbana para a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regularização fundiária, com abertura de matrícula única, de 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória na posse registrada em nome da União, Estado, Município ou Distrito Federal.

Apresentadas no mesmo dia duas ou mais escrituras públicas referentes ao mesmo imóvel prevalecerá e será registrada a primeiramente apresentada ao protocolo, mesmo que constem das referidas escrituras, taxativamente, a hora da sua lavratura.

Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, cuja decisão terá natureza jurisdicional e impedirá o uso do processo contencioso competente.

Somente são admitidos a registro as escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros, os escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, sendo indispensável o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação.