Questão 2394103

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2394103

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal

Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Estados.
Alternativa B:
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
Alternativa C:
Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa D:
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais à índices federais de correção monetária.
Alternativa E:
O direito ao auxílio-alimentação, pelo princípio constitucional da isonomia, estende-se aos servidores inativos.