Questão
ID 239410Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139)
Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás
De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para candidatar-se à condição de membro do Conselho Tutelar é exigido:
I - reconhecida idoneidade moral.
II - idade superior a dezoito anos.
III - residir ou ter nascido e possuir familiares no município onde pleiteia o cargo.
IV – Possuir curso superior completo.
V – Não exercer atividades remuneradas ou se comprometer a abandoná-las, caso seja eleito.
Está(ão) correta(s):