Questão
ID 2394094Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal
A Constituição Federal estabelece, expressamente, que é competência dos Municípios criar, organizar e suprimir distritos