Questão 2393994

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2393994

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura Municipal de Penha


A respeito da anulação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A anulação realizada pela própria Administração independe de provocação do interessado, uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância.

( ) A anulação decorrente de mudança de orientação da Administração Pública possui efeitos ex tunc.

( ) A Administração poderá deixar de anular ato administrativo ilegal em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal.

Alternativas da questão 2393994
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