Questão
ID 2393989Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Procedimentos Auxiliares
Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura Municipal de Penha
Conforme estabelece a Lei nº 14.133/21, a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. Tal convocação deverá ter antecedência mínima de