Questão 2393972

Embora sem caráter vinculante, a doutrina desempenhou um papel importante como fonte material do Direito Administrativo, tendo em vista que as construções doutrinárias foram sendo incorporadas pelo direito positivo.

No direito brasileiro, a jurisprudência, como fonte do Direito Administrativo, apresenta o mesmo significado que no direito francês ou no sistema do common law.

No Direito Administrativo brasileiro, o costume, como prática reiterada da atuação administrativa, tem plena aplicação.

Os atos normativos da administração pública como portarias, instruções e circulares não se inserem no rol de fontes do Direito Administrativo.