Questão 2393945

De acordo com a Constituição federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica própria, elaborada pela Câmara Municipal, que a promulgara. Rompeu- se assim como a interferência do legislador estadual em assuntos de organização do Município. Em termos práticos, significa que o Governo Municipal não está subordinado a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições e que as leis municipais, sobre qualquer assunto de sua competência expressa, prevalecem sobre as leis federais e estaduais, inclusive sobre a Constituição Estadual, em caso de conflito.

A lei orgânica atenderá aos preceitos relacionados no art.29 da Constituição, que recebeu, desde a sua promulgação, diversas emendas que alteraram alguns desses preceitos, especialmente quanto às despesas do Poder Legislativo e à remuneração dos agentes políticos.

Este enunciado reforça que o Município enquanto ente federativo, possui: