Questão 2393937

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2393937

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2021 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Penha

Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, exceto:

Alternativa A:
regulamentar, conceder, permitir ou autorizar, os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.
Alternativa B:
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão ou serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidro energéticos.
Alternativa C:
regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, exercendo o seu poder de polícia administrativa.
Alternativa D:
organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

Estatísticas Cadernos

Questão 2393937

Continue estudando na plataforma