Questão 2393754

A natureza jurídica da lista de serviços anexa à Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, é extensiva no que diz respeito aos serviços essenciais, definidos em lei federal.

Nenhum dos serviços discriminados na lista anexa à Lei complementar nº 116, de 31 e julho de 2003, pode ser tributado pelo Município.

Os serviços tributáveis pelo ISS são tão somente os supérfluos, como assim definidos em lei federal.

Qualquer serviço discriminado na Lista de serviços anexa à Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, pode ser tributado pelo Município, caso haja lei própria do Município prescrevendo a exação.

Os itens de serviços da lista anexa à Lei complementar nº 116, de 31 de julho 2003 que contém a expressão “serviços congêneres” não podem ser tributados pelo ISS.