Questão 2393749

interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

interpreta-se analogicamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário;

a legislação tributária não pode ser objeto de interpretação.