Questão
ID 2393746Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)
Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Picuí
Analise as seguintes proposições e depois responda.
I- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II- A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.
III- As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, é verdade o que se afirma em: