Questão
ID 2393727Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STJ
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba
O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado de segurança e habeas data em face