Questão
ID 2393713Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba
As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por