Questão
ID 2393706Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Defensoria Pública do Estado da Paraíba - DPE PB - Legislação Aplicada
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da Resolução n° 043/2017, instituiu o Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 104/2012, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual n° 169/2021, consiste em órgão