Questão 239370

Sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Sobre o Direito à Vida e à Saúde, ao adolescente portador de deficiência, é assegurado o trabalho protegido.

Sobre o Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Sobre a Política de Atendimento, intervirá no feito obrigatoriamente uma equipe profissional ao serviço da Justiça da Infância e da Juventude, a qual deverá elaborar um estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta e da Lei nº 12.010/2009