Questão 2393640

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2393640

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2021 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Conforme o artigo 35 do SINASE, NÃO se constitui princípio da execução das medidas socioeducativas:

Alternativa A:
legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
Alternativa B:
excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
Alternativa C:
prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, excepcionalmente, atendam às necessidades das vítimas.
Alternativa D:
proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
Alternativa E:
individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

Estatísticas Cadernos

Questão 2393640

Continue estudando na plataforma