Questão 2393636

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2393636

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2021 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Em se tratando do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), cabe aos Estados EXCETO:

Alternativa A:
elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.
Alternativa B:
criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
Alternativa C:
estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto.
Alternativa D:
prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.
Alternativa E:
criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

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