Questão
ID 2393629Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.983/2013 - Estabelece Regras e Critérios para Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados com Recursos dos Orçamentos da União, e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba
O decreto nº 7.983/2013 padroniza a metodologia para elaboração do orçamento de referência no âmbito de órgãos e entidades que fazem parte da administração pública. Para tanto, estabelece algumas definições, conforme as descritas abaixo. Assinale a alterativa que apresenta a nomenclatura correta para cada definição apresentada.
I. Valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado.
II. Negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.
III. Valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência.
IV. Regime no qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
V. Regime no qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo ou total.