Questão 239354

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.1462015) trouxe avanços significativos para a garantia do direito à educação das pessoas com deficiência, fundamentada no modelo social da deficiência. O Assistente Social atua na eliminação de barreiras e na garantia de acesso e permanência. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no ensino privado.

II.A matrícula de estudantes com deficiência em escolas regulares é facultativa às instituições privadas, que podem alegar falta de estrutura física ou pedagógica para recusar o aluno, conforme o princípio da livre iniciativa.

III.A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: