Questão 2393488

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2393488

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

Alternativa A:
não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei.
Alternativa B:
podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas não em relação aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.
Alternativa C:
podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.
Alternativa D:
podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição.
Alternativa E:
podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.