Questão
ID 2393487Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Defensoria Pública do Estado da Paraíba - DPE PB - Legislação Aplicada
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba
A Lei Complementar Estadual nº 104, de 23 de maio de 2012,