Questão
ID 2393471Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba
O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais: