Questão 2393467

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2393467

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

Alternativa A:
constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.
Alternativa B:
inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
Alternativa C:
constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.
Alternativa D:
constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
Alternativa E:
inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.

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