Questão
ID 2393438Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibiporã
Às pessoas que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estão sujeitos a medidas previstas em Lei e aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. Assinale a alternativa que NÃO configura uma das medidas previstas: