Questão 239320

Os telecentros comunitários e lan houses que receberem recursos públicos federais para seu custeio devem garantir, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 2 (dois) equipamentos, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

As edificações públicas e privadas de uso coletivo devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes, salvo as edificações já existentes.

A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis, e o poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.

Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público responsável pela execução das obras e dos serviços deve garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução, excetuando-se as empresas concessionárias responsáveis pelas rodovias que conectam dois ou mais Estados da federação, mediante contrato de concessão.