Questão
ID 2393179Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio do Pecunia Non Olet
Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Cambará
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I. Para o direito tributário, não existe relevância se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ato ilícito, mesmo que criminal, segundo o Princípio do pecunia non olet.
II. Para o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
III. Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
IV. Segundo o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória.