Questão
ID 2393154Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Necessidade Pública
Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Cambará
É notório que a Constituição Federal possui diversos artigos que tratam do tema da desapropriação. Nessa toada, assinale a alternativa que NÃO possui um fundamento ensejador da desapropriação, a teor do disposto no art. 5º, inc. XXIV.