Questão
ID 2393032Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Piauí
Julgue os itens de 83 a 85, referentes aos serviços públicos.
A tarifa do serviço público será definida pela concessionária de serviços públicos e independe de previsão contratual.