Questão
ID 2393013Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Piauí
À luz das disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
Se o acusado não apresentar defesa, os fatos alegados pelo autor serão presumidos verdadeiros.