Questão 2393006

À luz das disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

Poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a doação de bens pertencentes ao patrimônio das entidades públicas à pessoa jurídica de direito privado, ainda que de fins educativos ou assistências.