Questão 2392889

As unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se, preferencialmente, nos últimos andares dos residenciais, tendo em vista a necessidade de privacidade da pessoa idosa.

A aposentadoria por idade, pelo Regime Geral da Previdência Social, só poderá ser concedida se a pessoa idosa estiver na condição de segurado na data do requerimento do benefício, mesmo tendo o tempo de contribuição mínimo ao exigido para efeito de carência.

As entidades de atendimento ao idoso deverão de forma obrigatória propiciar assistência religiosa irrestrita a todas às pessoas idosas acolhidas, de acordo com as crenças da entidade de atendimento.

As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.

Em todos os veículos de transporte coletivo, serão reservados 5% (cinco por cento) dos assentos devidamente identificados com placa para as pessoas idosas.