Questão 2392865

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, apenas a autoridade judicial poderá afastar o agressor imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, com fim de dar celeridade nos trâmites processuais.

Para que a violência seja considerada violência doméstica e familiar contra a mulher, esta deve ocorrer dentro da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, e a orientação sexual entre a vítima e o agressor, devem ser de heterossexuais, pois a violência doméstica é qualquer ação ou omissão baseada no gênero.

Aqueles que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, ficam obrigados a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais distante de seu domicílio, de forma a evitar contato com o agressor, devendo no ato da matrícula ou transferência, informar a direção da escola o fato de violência ocorrido.

Após o recebido do expediente com o pedido da ofendida vítima de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de 4 (quatro) dias corridos, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.