Questão 2392852

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição pela quantidade de imóveis situados na zona beneficiada, sem qualquer possibilidade de existência de distinção de valores.

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

A lei relativa à contribuição de melhoria regulamentará processo administrativo de instrução e julgamento, não cabendo apreciação judicial.

A delimitação da zona beneficiada, realizada após estudo de engenharia, deverá ser definida em portaria.

Em função do princípio do contraditório e da ampla defesa, os interessados podem impugnar o orçamento do custo da obra no prazo máximo de 15 dias.