Questão
ID 2392793Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de São Domingos do Cariri
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, bem como seguindo as seguintes diretrizes:
I- Observância da publicidade e sigilo como um preceito geral.
II- Divulgação de informações de interesse público quando solicitadas.
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
É CORRETO o que se afirma apenas em: