Questão
ID 2392619Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Da União para os Municípios
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Santa Fé
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, conforme a legislação pertinente, pode-se afirmar CORRETAMENTE que pertencem aos municípios: