Questão 2392564

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2392564

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Taquaral de Goiás

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas.

I. O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo Federal e constituído por dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.

II. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para finalidades como a realização de estudos e pesquisas.

Marque a alternativa correta.