Questão 2392432

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2392432

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Taquaral de Goiás

De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros, de emendas a Lei Orgânica Municipal.
Alternativa B:
A iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial da consignação orçamentária da Câmara, é de competência exclusiva da Mesa da Câmara.
Alternativa C:
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, devendo a Câmara s e manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
Alternativa D:
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.