Questão 2392228

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2392228

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Taquaral de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Alternativa B:
Os projetos de decretos legislativos disporão s obre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de resolução sobre os demais casos de sua competência privativa.
Alternativa C:
As leis que dispuserem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e a utárquica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Alternativa D:
A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.