Questão
ID 2392144Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região
À luz da Lei n.o 12.527/2011 e do Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 52, a respeito do acesso à informação.
A transparência ativa é um princípio‑chave da Lei n.o 12.527/2011, que exige que os órgãos públicos publiquem informações de interesse público, independentemente de solicitações.