Questão
ID 2392143Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue os itens de 47 a 49.
A lei prevê prazo específico para a conclusão de processo administrativo, após concluída a instrução, com o objetivo de garantir eficiência e celeridade no serviço público.