Questão 2392142

À luz da Lei n.^o 12.527/2011 e do Decreto n.^o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 52, a respeito do acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação é uma lei federal, portanto aplica‑se apenas ao governo federal, não se estendendo a estados e a municípios.