Questão
ID 2392139Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 15ª Região
À luz da Lei n.o 12.527/2011 e do Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 52, a respeito do acesso à informação.
A Lei de Acesso à Informação não prevê a possibilidade de recurso caso um pedido de acesso à informação seja negado.